TJSP 0007266-25.2014.8.26.0268

Ação de cobrança – Inadimplemento de cota condominial – Condomínio horizontal instituído por convenção e regido pela Lei 4.591/64 – Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) – Exegese do Artigo 5º, inciso III, item III.1 da Resolução n. 623/2013 – Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.