TJSP 1109349-24.2014.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – Inocorrência – Alegação de que o acórdão embargado não observou o princípio que veda a decisão surpresa – A determinação de remessa dos autos à Colenda 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que o deslinde da causa ainda não foi decidido, razão pela qual era desnecessária a prévia ciência às