TJSP 1000431-62.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – Lucros cessantes e dano moral – Teoria da perda de uma chance - Inocorrência – Demora na validação de diploma de nível técnico, que teria impedido a nomeação em concurso público – Não comprovação – Nomeação fora do número de vagas – Responsabilidade do Estado não caracterizada – Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.