TJSP 1019276-30.2018.8.26.0564

APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Inércia da Autora – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE) – Sociedade de economia mista – Pessoa jurídica de direito privado – Competência – Seção de Direito Privado – Resolução nº 623/2013 – Redistribuição do recurso – Apelação não conhecida.