Decisão · TJSP

TJSP 2097872-20.2019.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de préexecutividade – IPVA - Solidariedade tributária em arrendamento mercantil bem reconhecida - Discussão sobre os encargos moratórios incabível no incidente - Decisão mantida – Precedentes - Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →