TJSP 2047140-35.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MARTINÓPOLIS - Loteamento clandestino – Demolição das obras de infraestrutura – Possibilidade - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada – Probabilidade do direito e perigo na demora verificados – Ausência de autorizações e licenças para o parcelamento do solo – Risco de dano com novas