TJSP 1042043-43.2018.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Anulação dos Autos de Infração e Imposição de Multa n.º 3 B 047359-3 e nº 3 B 047359-1 – Comprovação de que a Impetrante não se encontrava no local dos fatos no momento do suposto cometimento das infrações - Ilegalidade da autuação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) – Reexame Necessário desprovido.