Decisão · TJSP

TJSP 2265386-32.2018.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CNH - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir - Pretensão à concessão de medida liminar para o imediato sobrestamento da pena de cassação do direito de dirigir - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ato administrativo que goza de presunção de

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