TJSP 1031816-95.2015.8.26.0506

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – RIBEIRÃO PRETO – Sentença ultra petita – Parcial anulação - Adicionais por tempo de serviço – Quinquênios – Base de cálculo - Incidência apenas sobre o vencimento - Disposição expressa na lei local – Art. 209 da Lei nº 3.181/76 – Sexta parte – Incidência sobre os proventos integrais, excluídas apenas as vantagens eventuais, nos termos do artigo