TJSP 1059223-09.2017.8.26.0053
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público - Diretor de Escola - Pretensão ao reconhecimento do certificado de curso de especialização para posse e exercício no cargo de Diretor de Escola - Inadmissibilidade - Não atendimento às exigências previstas no edital - Inexistência de ilegalidade ou irregularidades - Ausência de direito liquido e certo a tutelar- Denegação na origem – Sentença mantida