TJSP 1052630-32.2015.8.26.0053

Apelação – Ação Declaratória de Relação jurídico tributária – Pretensão do autor em ver declarados débitos de IPVA constantes da Inicial, posto ter apenas intermediado a venda do veículo objeto do tributo – Provas constantes dos autos a confirmara tese sustentada pelo autor - Sentença de procedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Negado