Decisão · TJSP

TJSP 2079709-89.2019.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de suspender os efeitos da infração de trânsito, lavrado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Tipificação da conduta no artigo 277, §3º do CTB - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Ausência de vícios na prática do ato - Dever legal dos agentes de trânsito de verificar a existência de

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