TJSP 1052363-55.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR - FEPASA – Pretensão ao recálculo de valores – Aplicação de índices de reajustes - IPC de março de 1990 (84,93%) e IPC de abril de 1990 (44,80%) – Impossibilidade - Medida Provisória nº 154/90 (convertida na Lei Federal nº 8.030/90) que revogou a Lei Federal nº 7.788/89, antes da aquisição do direito ao reajuste – Sentença