Decisão · TJSP

TJSP 2051068-91.2019.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora de bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade – Bem de família – Impossibilidade – Indícios suficientes de indevido esvaziamento patrimonial do Executado – Alienações de bens imóveis após prolação de sentença e confirmação em sede recursal – Afastamento da impenhorabilidade – Decisão mantida – Agravo

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