Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material e omissão – Não verificados - Pretensão de inversão do julgamento - Utilização do recurso para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.