TJSP 1002155-44.2016.8.26.0439

APELAÇÃO – Ação Monitória – Contrato administrativo firmado com pessoa jurídica de direito público – Compra e venda mercantil – Prova do adimplemento pelo ente público – Irresignação da apelante apenas quanto à improcedência da Reconvenção – Pedido de indenização em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil – Inexistência de prova de má-fé da parte credora – Precedentes – Sentença de