TJSP 1002273-43.2018.8.26.0344

REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 CF) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente – A Impetrante sofre de diabetes tipo 1 e necessita de equipamentos e insumos para tratamento médico – Sentença de concessão