Decisão · TJSP

TJSP 2062874-26.2019.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Embargos opostos nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional - Crédito da Fazenda Nacional - Justiça Comum que atuou no exercício de competência delegada federal, conforme artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal - Incompetência da Justiça Estadual para

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