Decisão · TJSP

TJSP 1015391-14.2018.8.26.0562

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

GERAL

APELAÇÃO – Procedimento Comum – Obrigação de fazer – Direito à moradia -Auxílio aluguel – Lei Municipal nº 1.519/96 - Resolução Normativa nº 543/2014, do Conselho Municipal de Assistência Social de Santos – Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão – Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →