Decisão · TJSP

TJSP 1009529-42.2015.8.26.0053

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Verificada – Correção monetária – Lei Federal nº 11.960/2009 - Observância à eventual modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE (tema nº 810) - Embargos parcialmente acolhidos.

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