TJSP 1056891-18.2018.8.26.0576

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer – Ausência de limpeza, conservação e manutenção em imóvel urbano - Desconformidade com a legislação municipal – Risco aos imóveis vizinhos e à coletividade – Inadmissibilidade – Infração às posturas municipais – Irregularidade devidamente demonstrada – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida – Recurso