TJSP 1006856-66.2017.8.26.0066

REEXAME NECESSÁRIO – Desapropriação por utilidade pública – Decreto Municipal nº 8.852/2017 – Valor fixado com base no laudo pericial – Concordância das partes – Dispensa de reexame necessário – Valor da condenação inferior ao dobro do valor ofertado pelo ente público – Artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 - Reexame Necessário não conhecido.