Decisão · TJSP

TJSP 2117011-55.2019.8.26.0000

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Indeferimento da gratuidade da justiça – Concessão de prazo para recolhimento de custas – Decurso in albis – Cancelamento da distribuição – Art. 290 CPC – Extinção do processo – Ausência de interesse – Agravo de Instrumento não conhecido.
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