Decisão · TJSP

TJSP 2045763-29.2019.8.26.0000

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO – Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu o requerimento por ela formulado, de penhora de dinheiro, declarado pelo coexecutado Humberto, ora agravado, perante a Receita Federal, na residência deste – Cabimento da diligência – Não há, no ordenamento jurídico, norma

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