TJSP 2056224-60.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado – Valores bloqueados pelo sistema Bacenjud em conta poupança vinculada ao banco Bradesco e em poupança mantida junto ao banco Santander – Natureza da poupança comprovada – São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40