TJSP 2077042-33.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARRESTO LIMINAR – Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, que objetivava o arresto liminar dos bens da empresa requerida, antes da citação – Impossibilidade de se arrestar liminarmente os bens de quem não se encontra no polo passivo da execução – Necessidade de instauração de prévio contraditório