TJSP 2084446-38.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Matéria sobre a impenhorabilidade é de ordem pública que pode ser argüida em qualquer fase ou momento processual, independentemente de embargos – Precedentes do STJ – Preliminar suscitada em contraminuta afastada. PENHORA – CONTA POUPANÇA – Decisão