TJSP 2169989-43.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES - CONTRADIÇÕES – Inocorrência – Embargantes alegam omissão quanto a fatos ocorridos durante a tramitação do agravo e sólidos argumentos deduzidos na contraminuta – Matéria controvertida devidamente analisada pela Turma Julgadora – Redução do percentual arrestado devidamente justificado no acórdão embargado – "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem