TJSP 1500067-81.2017.8.26.0037

APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercício de 2013 – Município de Araraquara – Sentença que extinguiu a execução fiscal ante o cancelamento administrativo do débito e após oposição de exceção de pré-executividade – Honorários advocatícios – Cabimento – No caso, a Fazenda Pública reconheceu a nulidade da dívida após a objeção do contribuinte – Princípio da