TJSP 1035832-71.2018.8.26.0576

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Multa administrativa por descumprimento de obrigação – Município de São José do Rio Preto – Lei Municipal nº 11.262/2012 que obriga a manutenção de segurança privada 24 horas por dia nos locais onde há caixas eletrônicos - Alegação de lei posterior mais benéfica - Não aplicabilidade da exceção contida no art. 106 do CTN, por se tratar de crédito de natureza não