TJSP 2112861-31.2019.8.26.0000

AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS de 1999 – Município de Tatuí – Leilão – Hasta pública de imóvel penhorado – Acordo de parcelamento administrativo – Suspensão da alienação judicial – Remuneração do leiloeiro – Incabível a comissão, mas faz jus ao reembolso de despesas comprovadas com os preparativos da alienação – Precedentes desta Corte – Decisão