Decisão · TJSP

TJSP 0118767-71.2012.8.26.0100

Rel. Antonio Nascimento26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-15

PENAL

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – REGIME DE ECONOMIAS – Condomínio comercial com 11 (onze) unidades autônomas – Cobrança tarifária com fulcro em apenas 1 (uma) economia – Impossibilidade – Primado do princípio constitucional da isonomia – Termo inicial da repetição de

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