TJSP 2140880-47.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento – necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento – mera reiteração – Precedentes das Cortes Superiores. HABEAS CORPUS – excesso de prazo –