TJSP 2143146-07.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – tráfico de drogas - pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar diante do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641 – paciente mãe de criança e gestante – artigo 318 do Código de Processo Penal - inaplicabilidade – não se pode interpretar que a Lei deferiu para as mulheres um salvo conduto para que pratiquem quaisquer crimes e nunca fiquem