TJSP 2141599-29.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – sentença condenatória que indefere o direito do réu, que respondeu a todo o processo preso, em apelar em liberdade – possibilidade quando a motivação da prisão processual não é iminentemente instrumental para a formação da culpa – Precedentes doutrinários e das Cortes Superiores – indeferimento.