Decisão · TJSP

TJSP 2094883-41.2019.8.26.0000

Rel. Mens de Mello6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-15

PENAL

HABEAS CORPUS – pedido de liberdade provisória – ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar – concessão da ordem.