TJSP 2142229-85.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – sucedâneo recursal – remédio heroico que não se presta a concessão de benefício em sede de execução. HABEAS CORPUS – ausência de ato de magistrado de primeiro grau – incompetência desta Corte – inteligência do art. 247 do RITJESP – indeferimento do processamento.