TJSP 2143393-85.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – alegação de falta de fundamentação da r. sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, tendo se baseado tão somente na gravidade concreta do crime – inocorrência – decisão que ao indeferir o direito de recorrer em liberdade faz menção à circunstâncias peculiares ao caso concreto. HABEAS CORPUS – presença do fumus commissi delicti no auto de apreensão, auto de