Decisão · TJSP

TJSP 2093767-97.2019.8.26.0000

Rel. Mens de Mello6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – contradição inexistente – indeferimento que observou o Regimento Interno desta Corte, bem como o CPP - rejeição dos embargos.

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