TJSP 1015795-28.2015.8.26.0576

MULTA – Embargos à Execução - Imposição por infração aos dispositivos da Lei nº 10.761/2010, do Município de São José do Rio Preto - Obrigação de instalação de divisórias entre os caixas e os clientes em agência bancária - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa não vislumbrada - Presença dos requisitos legais - Lei Municipal declarada constitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de