TJSP 2021995-74.2019.8.26.0000

PENHORA – Embargos à execução fiscal julgados procedentes – Município de Mirassol – Pretensão de levantamento do valor penhorado, ao argumento de que o recurso de apelação interposto pelo Município embargado não possui efeito suspensivo – Inadmissibilidade - Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação –