TJSP 2013624-24.2019.8.26.0000
PROCESSUALCITAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de funcionamento, localização, uso do solo, vigilância sanitária e licença para publicidade dos exercícios de 2011 e 2012 – Tentativas de citação por carta que restaram infrutíferas – Pedido de citação por edital – Decisão agravada que determinou ao exequente que apresentasse matrícula atualizada da JUCESP em nome da executada – Razões recursais que, de