Decisão · TJSP

TJSP 1000896-26.2017.8.26.0068

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS – Município de Barueri – Empresa prestadora de serviços de contabilidade – Autos de Infração lavrados com lastro em informações frágeis, com o mero cruzamento de dados, tais como o simples cadastro das empresas perante o órgão municipal – Imposto lançado por estimativa – Ausência de robustez das provas que ensejariam a lavratura do

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