Decisão · TJSP

TJSP 2258278-49.2018.8.26.0000

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS dos exercícios de 2008 e 2009 - Redirecionamento contra os sócios da empresa executada - Pretensão que surgiu no momento em ocorreu o fato que resultou em prejuízo ao exequente, ou seja, quando atestado pelo Oficial de Justiça que a empresa não se encontrava localizada nos endereços que constavam de seus cadastros, pois nesse momento restou efetivamente

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