TJSP 2198892-88.2018.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA - Ação anulatória de débito fiscal relativa a IPTU – Concessão, para determinar a suspensão das execuções em andamento relativas à inscrição municipal nª 03280134 e outras relacionadas pela autora - Possibilidade - Documentos constantes dos autos dando conta de que toda a área onde localizado o imóvel foi objeto de invasão, com perda irreversível da posse e do direito de uso e