Decisão · TJSP

TJSP 1503869-10.2018.8.26.0116

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida – Substituição da CDA que só é possível para correção de vício formal ou material – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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