TJSP 0008533-50.2003.8.26.0322

APELAÇÃO – Execução fiscal – Taxas de Fiscalização e de Publicação dos exercícios de 1998 a 2001 – Ação ajuizada em 15.12.2003 – Citação ocorrida por edital em 24.6.2004 – Decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente – Ocorrência – Orientação firmada no REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC –