Decisão · TJSP

TJSP 0005662-25.2011.8.26.0659

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

ILEGITIMIDADE DE PARTE – Execução fiscal – Água e Esgoto dos exercícios de 2007 e 2008 – Ação ajuizada em 12.8.2011 em face de pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento – Decisão que extingue a execução por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido (modalidade legitimidade de parte) – Impossibilidade da substituição do polo passivo – Aplicabilidade da Súmula 392

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →