TJSP 0011243-14.2003.8.26.0073

APELAÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Licença dos exercícios de 1999 a 2001 – Ação ajuizada em 25.7.2003 – Citação ocorrida por edital em 13.4.2007 – Informação de acordo realizado – Falta de informação sobre o cumprimento da avença – Decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente – Ocorrência – Orientação firmada no REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos