TJSP 0513316-29.2008.8.26.0071

PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – AIIM do exercício de 2004 – Ação ajuizada em 12.12.2008 – Citação não ocorrida – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Ocorrência – Orientação firmada no REsp 1.120.295-SP e REsp 1.340.553/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC – Jurisprudência firme do STJ – Possibilidade de argumentação